Juiz concede progressão a 28 presos por crimes hediondos no MS

Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um réu condenado pela prática roubo simples (artigo 157 do Código Penal) a desclassificação do crime para furto

Prisão domiciliar por falta de vagas gera impunidade

Falta de infraestrutura e a carência de vagas na ??casa do albergado?? não são motivos suficientes para mandar o condenado para a prisão domiciliar, sob pena de se fomentar a impunidade

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

Para o colegiado, a formalização posterior da união estável com adoção de regime distinto daquele

TRF da 4ª Região proíbe União de reduzir salários com base em nova lei de subsídios

A jurisprudência admite a alteração do regime de remuneração dos funcionários públicos por meio de

TJSP reforma sentença de condenados por crime de roubo

tal atenuante, chegando ao total de cinco anos e quatro meses de reclusão. Quanto ao regime

Ex-prefeitos que integravam organização criminosa são condenados à prisão

Os réus fraudavam licitações por meio do uso de documentos públicos falsos e usurpação de função pública.

Lei nº 12.462, de 5 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de

TRF5 nega habeas corpus a estrangeiro envolvido em tráfico internacional

Crime de desobediência. Autoria e materialidade comprovadas.

Prova robusta indicando o cometimento do crime. Redução da pena.

Médico é condenado por praticar aborto em Goiânia

Execução de penas impostas a P.H.S.

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Justiça de Transição: uma delimitação conceitual à luz do direito à memória e à verdade

É fato que o período do regime ditatorial militar, no Brasil, foi caracterizado fortemente pela

STF indefere liminar para progressão de pena para condenada por roubo qualificado

"Possibilidade de progressão para crimes hediondos não significa igualar punição a delitos comuns"

Crime ambiental.

Pesca mediante método proibido, conhecido por "batida ou tibum", com utilização, ainda, de rede de tamanho maior do que o permitido.

Atalho para retorno à delinqüência

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da Comarca de Tubarão-SC.

Estratégia de advogados do mensalão não deve funcionar

Intenção de ministros da Corte é de abrir vagas para os réus, mesmo se nos Estados onde moram haja superpopulação carcerária

Negada progressão de pena a Vilma Martins